Moçambique: Governo aprovou proposta de Lei sobre branqueamento de capitais

Maputo - O Conselho de Ministros reunido esta terça-feira, 20 de Março, em Maputo, na sua 8.ª Sessão ordinária, apreciou e aprovou a proposta de revisão da Lei n. º 7/2002, de 5 de Fevereiro, sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais.

A proposta de Lei será submetida esta quarta-feira, 21 de Março, à Assembleia da República.

Esta revisão, segundo Alberto Nkutumula, porta-voz do Governo, tem por objectivo introduzir no ordenamento jurídico moçambicano a tipificação do financiamento do terrorismo como conduta criminosa e adequar o seu conteúdo aos novos padrões normativos.

A proposta Lei prevê ainda que qualquer crime que tenha uma pena superior a seis meses será considerado como tipificação ao branqueamento de capitais, desde que resulte em dinheiro e desse dinheiro possa ser ou pretender a lavagem ou branqueamento de capitais.

A proposta prevê uma pena de dois a 24 anos de prisão. A partir desta Lei, o Estado é obrigado a alargar o leque das sanções criminais subjacentes à lavagem de dinheiro.

«Os direitos ou bens que resultam de branqueamento de capitais são considerados dinheiro sujo e esse dinheiro não pode ser depositado directamente num banco porque a pessoa que o tem não pode justificar a proveniência», explicou Alberto Nkutumula.

Importa referir que, em 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou uma resolução alertando os Estados membros para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Na sequência desta resolução Moçambique aprovou e ratificou, em 2002, a Lei que visa combater o crime organizado e transnacional.

Ainda na mesma sessão, o Governo aprovou a resolução que determina a cessação de funções de Manuel João Cuambe do cargo do Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, empresa pública. No seu lugar foi nomeado Augusto de Sousa Fernado.

De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, Manuel Cuambe cessou funções como PCA em virtude de ter chegado ao fim do seu segundo mandato consecutivo.

(c) PNN Portuguese News Network

2012-03-21 11:55:30