Moçambique: Acordo sobre o Fórum Africano das Administrações Fiscais

Maputo - O Conselho de Ministros reuniu, esta terça-feira, 27 de Março, na sua 9.ª Sessão Ordinária, onde apreciou e aprovou a resolução que ratifica a Adesão de Moçambique ao Acordo sobre o Fórum Africano das Administrações Fiscais (FAAF).

O Governo de Moçambique diz que o FAAF tem como objectivo principal o reforço das administrações fiscais para melhorar a mobilização de recursos internos rumo ao desenvolvimento económico do país, bem como incrementar o profissionalismo dos administradores fiscais e combater a evasão fiscal.

O objectivo principal do FAAF é prever os procedimentos a aplicar nas operações quotidianas do Regulamento Interno do Fórum Africano das Administrações Fiscais (RIFAA), do qual Moçambique é membro, a fim de garantir a prestação de contas, transparência e responsabilização, numa forma que oriente a observação de níveis apropriados de supervisão e notificação.

As regras e procedimentos devem estar em linha com os princípios sólidos de governação de sociedades. Isto significa a adesão a normas e práticas relativas ao Governo das sociedades internacionalmente aceites e abraçadas pelo Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP).

As regras e procedimentos do FAAF, depois de adoptadas, serão modelo obrigatório. Assim, Moçambique tem a obrigação de cumprir as regras e procedimentos do Fórum.

Na mesma sessão, o Governo apreciou a Resolução que ratifica a Convenção da União Africana sobre a protecção e assistência às pessoas deslocadas internamente em África, aprovada pela Conferência Especial da União Africana, a 23 de Outubro de 2009, em Kampala, Uganda.

A proposta vai ser submetida à Assembleia da República para aprovação.

(c) PNN Portuguese News Network

2012-03-28 12:08:55